Tokenização e o quadro jurídico da UE.

O Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) abrange os criptoativos que não se qualificam como instrumentos financeiros ao abrigo da MiFID. Isto inclui tokens de utilidade, tokens referenciados a ativos e tokens de moeda eletrónica, como as stablecoins. O MiCA impõe requisitos relativos a um livro branco, capital, governação e abuso de mercado para estas categorias.

Um produto tokenizado que concede puramente acesso a um serviço, ou uma stablecoin lastreada por uma reserva, enquadra-se geralmente no MiCA. Assim que um token concede um direito a rendimento ou lucro semelhante a um investimento, a qualificação passa para o direito dos valores mobiliários e o MiCA deixa de ser aplicável, dado que o regulamento exclui explicitamente os instrumentos financeiros.

Um token que represente uma ação, obrigação ou participação num fundo qualifica-se geralmente como um instrumento financeiro ao abrigo da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II). O que importa não é a forma técnica, mas sim a substância económica: se o token conceder um direito a lucros, direito de voto ou um direito sobre ativos subjacentes comparável a um valor mobiliário clássico, as regras existentes sobre valores mobiliários aplicam-se na íntegra.

Isto significa que o emitente de uma ação tokenizada ou de um fundo de obrigações pode ter de publicar um prospeto, as plataformas de negociação que gerem o token podem necessitar de uma licença de empresa de investimento, e aplicam-se as regras habituais de transparência e abuso de mercado. A blockchain não altera em nada a qualificação jurídica subjacente; é apenas o mecanismo de registo.

Como as regras existentes para os valores mobiliários pressupõem depositários centrais e sistemas de liquidação clássicos, a UE introduziu um quadro experimental temporário: o Regime Piloto da DLT. Este permite que as infraestruturas de mercado negociem e liquidem valores mobiliários em tecnologia de registo distribuído sob condições mais flexíveis, desde que determinados limites de dimensão não sejam ultrapassados.

O regime aplica-se a sistemas de negociação multilateral e sistemas de liquidação de valores mobiliários que recebam autorização específica do respetivo supervisor para operar com DLT. É deliberadamente temporário e de escala limitada, destinado a recolher experiência antes da adoção de qualquer legislação permanente.

Para um emitente, a análise jurídica tem de ser feita previamente, e não a posteriori: primeiro determina-se se o produto é um valor mobiliário e só depois se escolhe a estrutura técnica. Tokens incorretamente classificados podem originar a suspensão de novas emissões ou obrigações de resgate.

Para os investidores, é útil identificar nos documentos da oferta em que regime se enquadra um token, uma vez que isso determina a proteção aplicável. Um token enquadrado no MiCA oferece garantias diferentes das de um token de valor mobiliário sob a proteção total da MiFID.