Padrões internacionais: FATF, BIS, FSB e FMI.

O Grupo de Ação Financeira (FATF) define recomendações para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e nos últimos anos alargou-as explicitamente aos 'ativos virtuais' e aos 'prestadores de serviços de ativos virtuais'. A sua contribuição mais conhecida para o mundo cripto é a chamada 'travel rule': para transferências acima de um determinado limite, os prestadores devem enviar dados de identificação do remetente e do destinatário, de forma semelhante ao que já é habitual nas transferências bancárias tradicionais.

O FATF não tem poder legislativo; os países não são obrigados a adotar as recomendações à letra. Contudo, o incumprimento traz consequências práticas, uma vez que o FATF pode incluir países em listas negras e cinzentas. Esta inclusão dificulta a manutenção de relações bancárias internacionais por parte das instituições financeiras locais, criando um forte incentivo para a adoção das recomendações.

Na UE, a 'travel rule' foi entretanto convertida em regulamentação vinculativa que funciona em paralelo com o MiCA, visando especificamente a transparência nas transferências de criptoativos.

O Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) atua como uma espécie de centro de conhecimento e coordenação para bancos centrais em todo o mundo. Através do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o BIS desenvolveu regras sobre como os bancos devem avaliar e deter capital face a exposições a criptoativos nos seus balanços, geralmente com requisitos de capital mais rigorosos quanto mais volátil ou menos regulado for o criptoativo.

Através do seu Centro de Inovação, o BIS desempenha também um papel central na investigação sobre moedas digitais dos bancos centrais (CBDCs) e em projetos-piloto transfronteiriços nos quais os bancos centrais testam conjuntamente como os pagamentos entre países podem tornar-se mais rápidos e baratos através de novas tecnologias. Estes projetos não constituem legislação, mas moldam a forma como os bancos centrais concebem as suas próprias regras sobre moeda digital.

O Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) adota uma perspetiva mais ampla do risco sistémico: como é que um choque de grande dimensão no mercado cripto se poderia refletir no setor financeiro em geral? O FSB publica recomendações dirigidas especificamente a criptoativos e stablecoins, com atenção à cooperação transfronteiriça entre supervisores, dado que os mercados cripto ignoram as fronteiras nacionais.

O FMI aborda os criptoativos sob um ângulo macroeconómico: o que significa a adoção generalizada de criptoativos para a política monetária, a estabilidade cambial e os fluxos de capital, sobretudo em países com moedas nacionais mais fracas? O FMI aconselha regularmente os Estados-membros sobre políticas nacionais de cripto e, por vezes, vincula esse aconselhamento a programas mais amplos de apoio financeiro, aumentando o peso dessas recomendações em comparação com conselhos puramente técnicos.

O MiCA não surgiu no vácuo; ao elaborá-lo, os legisladores da UE analisaram explicitamente as recomendações do FATF sobre a 'travel rule' e os debates internacionais mais amplos sobre stablecoins, em parte impulsionados pelo FSB após preocupações anteriores sobre moedas de grande escala e utilização global. A atenção que o MiCA dá aos 'asset-referenced tokens' deriva parcialmente da preocupação internacional sobre o impacto dessas moedas na estabilidade financeira.

Ao mesmo tempo, a UE continua a traçar o seu próprio caminho: o MiCA vai mais longe em alguns pontos do que os padrões internacionais estritamente exigem, por exemplo, com um regime completo de licenciamento para prestadores em vez de apenas obrigações contra o branqueamento de capitais. Os padrões internacionais formam, assim, uma base e uma linguagem comum, não um teto para as regras que uma região como a UE introduz.