Regulamentação de cripto nos Estados Unidos.

A Securities and Exchange Commission (SEC) considera que uma parte dos tokens cripto são valores mobiliários e aplica-lhes a legislação existente sobre valores mobiliários. O facto de um token ser considerado um valor mobiliário é avaliado através do teste de Howey, que analisa se os compradores investem dinheiro numa empresa comum com a expetativa de lucro derivado principalmente dos esforços de terceiros. Como resultado, muitos tokens emitidos através de uma venda a investidores entram no âmbito de atuação da SEC.

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) supervisiona derivados e trata certas criptomoedas, incluindo o bitcoin, mais como uma mercadoria (commodity) do que como um valor mobiliário. Isto leva a uma supervisão sobreposta e por vezes incerta: a mesma empresa pode ter de prestar contas a ambos os reguladores, dependendo do produto que oferece e de como esse produto é classificado juridicamente.

Essa ambiguidade tem motivado uma série de processos de aplicação da lei contra corretoras e emitentes nos últimos anos, frequentemente centrados em saber se uma determinada oferta deveria ter sido registada como valor mobiliário. Para os utilizadores, isto significa que o estatuto jurídico de um token pode variar dependendo do momento e do regulador envolvido, o que exige cautela nas plataformas dos EUA.

Para além do nível federal, cada estado tem o poder de definir as suas próprias regras para as empresas que oferecem cripto a residentes. Nova Iorque é conhecida pela sua BitLicense, uma licença específica que as empresas devem obter para operar no estado, com requisitos rigorosos quanto a capital, custódia e conformidade. Outros estados aplicam regras de transmissão de dinheiro mais ligeiras ou os seus próprios quadros regulamentares específicos para cripto.

Para uma empresa que pretenda operar a nível nacional, isto significa geralmente verificar os requisitos de licença estado por estado, o que eleva a barreira de entrada para prestadores de menor dimensão. Alguns estados têm, por isso, tentado ativamente atrair empresas com um regime mais flexível, criando algum grau de concorrência entre estados.

O Internal Revenue Service (IRS) trata as criptomoedas como propriedade para efeitos fiscais, e não como dinheiro. Isso significa que qualquer venda, troca ou utilização de cripto pode, em princípio, ser um facto tributável em que a mais-valia ou menos-valia é calculada face ao preço de compra. Os contribuintes dos EUA têm de registar e declarar estes valores, mesmo para pequenas transações.

Nos últimos anos, foram também introduzidos deveres de comunicação para intermediários, comparáveis às obrigações de comunicação ao abrigo da DAC8 na UE. As corretoras e plataformas dos EUA devem transmitir os dados das transações dos clientes à autoridade tributária, aumentando a visibilidade das detenções de cripto para o IRS.

As stablecoins têm recebido atenção específica nos EUA, porque a sua dimensão e utilização como meio de pagamento as tornam relevantes para a estabilidade financeira. Foram apresentadas propostas legislativas para criar um quadro federal para emitentes de stablecoins, com requisitos de reserva e supervisão de algum modo comparáveis às regras de tokens de moeda eletrónica da UE ao abrigo do MiCA, embora os detalhes exatos diferem.

Até que esse quadro federal esteja totalmente estabelecido, as grandes stablecoins associadas ao dólar operam numa posição intermédia, ficando parcialmente sob o direito estadual e parcialmente sob supervisão financeira, dependendo da estrutura do emitente.

Para os utilizadores na UE, a política dos EUA tem consequências indiretas: as grandes corretoras e emitentes ajustam frequentemente a sua política global com base nas ações de aplicação da lei nos EUA, e as stablecoins em dólares reguladas nos EUA também são amplamente utilizadas fora do país. Quem utiliza plataformas internacionais faria bem em acompanhar a evolução da política dos EUA, mesmo sem estar diretamente sob a sua alçada.

Vale também notar que as regras dos EUA são independentes do MiCA: um token tratado como token de utilidade isento na UE pode ainda assim ser classificado como valor mobiliário nos EUA, e vice-versa. Não existe qualquer reconhecimento mútuo automático entre os dois sistemas.